Legislação – Alunos
Lei nº 51/2012 (Estatuto do Aluno)
Decreto-Lei nº 55/2018 (Ensino Básico e Secundário)
Portaria nº 223-A/2018 (Ensino Básico)
Portaria nº 226-A/2018 (Ensino Secundário)
Portaria nº 235-A/2018 (Cursos Profissionais)
Decreto-Lei nº 54/2018 (Educação Inclusiva)
Lei nº 116/2019 (Educação Inclusiva)
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